Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.398, de 05 de outubro de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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140 | al-executivo-23-02-2021-152002975-18109.pdf |
PROCESSO N° 94/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 64/2017 |
139 | al-executivo-23-02-2021-152002975-18109.pdf |
PROCESSO N° 94/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 64/2017 |