Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/140/al-executivo-23-02-2021-152002975-18109.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.398, de 05 de outubro de 2017 (Lei Ordinária nº 4.398, de 05 de outubro de 2017)
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Assunto do Anexo
PROCESSO N° 94/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 64/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 64/2017
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.398, de 05 de outubro de 2017