Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.397, de 03 de outubro de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 141 | al-executivo-23-02-2021-152032038-18110.pdf |
PROCESSO N° 91/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 63/2017 |