Indicação nº 45 de 2019 não possui Texto Articulado.
Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.394, de 19 de setembro de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 144 | al-executivo-23-02-2021-152152259-18113.pdf |
PROCESSO N° 86/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 60/2017 |