Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/144/al-executivo-23-02-2021-152152259-18113.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.394, de 19 de setembro de 2017 (Lei Ordinária nº 4.394, de 19 de setembro de 2017)
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Assunto do Anexo
PROCESSO N° 86/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 60/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 60/2017
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.394, de 19 de setembro de 2017