Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.389, de 06 de setembro de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 148 | al-executivo-23-02-2021-152519154-18117.pdf |
PROCESSO N° 79/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 56/2017 |