Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/148/al-executivo-23-02-2021-152519154-18117.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.389, de 06 de setembro de 2017 (Lei Ordinária nº 4.389, de 06 de setembro de 2017)
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Assunto do Anexo
PROCESSO N° 79/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 56/2017
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.389, de 06 de setembro de 2017