Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.387, de 29 de agosto de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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151 | al-executivo-23-02-2021-152645428-18120.pdf |
PROCESSO N° 74/2017
AUTÓGRAFO DE LEIN° 53/2017 |