Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/151/al-executivo-23-02-2021-152645428-18120.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.387, de 29 de agosto de 2017 (Lei Ordinária nº 4.387, de 29 de agosto de 2017)
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Assunto do Anexo
PROCESSO N° 74/2017
AUTÓGRAFO DE LEIN° 53/2017
AUTÓGRAFO DE LEIN° 53/2017
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.387, de 29 de agosto de 2017