Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.384, de 29 de junho de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 154 | al-executivo-23-02-2021-152819168-18123.pdf |
AUTÓGRAFO DE LEI N° 50/2017
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