Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/154/al-executivo-23-02-2021-152819168-18123.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.384, de 29 de junho de 2017 (Lei Ordinária nº 4.384, de 29 de junho de 2017)
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 50/2017
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.384, de 29 de junho de 2017