Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.366, de 20 de abril de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 97 | al-executivo-23-02-2021-144246207-18050.pdf |
PROCESSO N° 48/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 32/2017 |