Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.361, de 12 de abril de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 102 | al-executivo-23-02-2021-144618762-18055.pdf |
PROCESSO N° 35/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 27/2017 |