Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.353, de 23 de março de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 110 | al-executivo-23-02-2021-145020084-18063.pdf |
PROCESSO N° 21/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 19/2017 |