Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.352, de 17 de março de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 115 | al-executivo-23-02-2021-145155105-18068.pdf |
PROCESSO N° 16/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 14/2017 |