Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.349, de 17 de março de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 112 | al-executivo-23-02-2021-145057252-18065.pdf |
PROCESSO N° 19/2017
AUTÓGRAFO DE LEI N° 17/2017 |