Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.305, de 22 de setembro de 2016)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 276 | al-executivo-24-02-2021-115802548-18203.pdf |
PROCESSO N° 100/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N° 63/2016 |