Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.288, de 17 de agosto de 2016)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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48 | al-executivo-24-02-2021-120930436-18218.pdf |
PROCESSO N° 73/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N°49/2016 |