Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.286, de 25 de julho de 2016)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 49 | al-executivo-24-02-2021-121003531-18219.pdf |
AUTÓGRAFO DE LEI N° 48/2016
|