Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/49/al-executivo-24-02-2021-121003531-18219.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.286, de 25 de julho de 2016 (Lei Ordinária nº 4.286, de 25 de julho de 2016)
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AUTÓGRAFO DE LEI N° 48/2016
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.286, de 25 de julho de 2016