Lei Ordinária nº 481, de 13 de agosto de 1969
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
481
Ano
1969
Data
13/08/1969
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ALIENAR AO GOVERNO DO ESTADO, MEDIANTE DOAÇÃO, UM TERRENO COM A ÁREA DE 7.744 M², DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração do Patrimônio Público Municipal
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Anexos Norma Jurídica