Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.283, de 25 de julho de 2016)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 52 | al-executivo-24-02-2021-121127357-18222.pdf |
AUTÓGRAFO DE LEI N° 45/2016
|