Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.279, de 13 de julho de 2016)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 54 | al-executivo-24-02-2021-121240482-18224.pdf |
AUTOGRAFO DE LEI N°43/2016
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