Lei Ordinária nº 480, de 13 de agosto de 1969
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
480
Ano
1969
Data
13/08/1969
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO A ENTRAR EM ENTENDIMENTO COM OS COMPRADORES DOS LOTES URBANOS QUE ESPECÍFICA, DEVENDO OS ENTENDIMENTOS SEREM FEITOS NO SENTIDO DE QUE OS REFERIDOS IMÓVEIS RETORNEM AO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração do Patrimônio Público Municipal
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Anexos Norma Jurídica