Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.276, de 01 de julho de 2016)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 56 | al-executivo-24-02-2021-121329935-18226.pdf |
PROCESSO N° 68/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N° 40/2016 |