Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/56/al-executivo-24-02-2021-121329935-18226.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.276, de 01 de julho de 2016 (Lei Ordinária nº 4.276, de 01 de julho de 2016)
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Assunto do Anexo
PROCESSO N° 68/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N° 40/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N° 40/2016
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.276, de 01 de julho de 2016