Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.259, de 09 de junho de 2016)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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31 | al-executivo-24-02-2021-160245391-18264.pdf |
PROCESSO N° 21/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N°02/2016 |
69 | al-executivo-24-02-2021-122714577-18239.pdf |
PROCESSO N° 46/2016
AUTÓGRAFO DE LEI N° 27/2016 |