Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 4.238, de 02 de março de 2016)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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494 | al-executivo-01-03-2021-153958910-18751.pdf |
AUTÓGRAFO DE LEI N°009/2016
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