Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/494/al-executivo-01-03-2021-153958910-18751.pdf da norma Lei Ordinária nº 4.238, de 02 de março de 2016 (Lei Ordinária nº 4.238, de 02 de março de 2016)
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AUTÓGRAFO DE LEI N°009/2016
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 4.238, de 02 de março de 2016