SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.262, de 16 de junho de 2016

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber benfeitorias, em permuta a área institucional da Empresa MIRANTE DAS AGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DE BURITAMA SPE LTDA., cadastrada no CNPJ nº 21.794.980/0001-11, responsável pela implantação de “Loteamento Mirante das Aguas”, e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal, autorizado a receber o item abaixo especificado, da Empresa MIRANTE DAS AGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DE BURITAMA SPE LTDA., cadastrada no CNPJ nº 21.794.980/0001-11, com sede na Rua Presciliano Pinto de Almeida nº 522, fundos, da cidade de Buritama, neste ato representado por Benicio Vieira Garcia, RG nº 6.949.335-2 e CPF (MF) nº 803.998.358-49, e outros, responsável pela implantação do loteamento denominado “Mirante das Aguas”:

I –

Fornecimento de material e execução de 20.712,13m² de recapeamento asfáltico, em diversas vias da cidade, calculados em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em conformidade com a planilha orçamentária que fica fazendo parte integrante desta.

Parágrafo único

A presente benfeitoria é feita em permuta aos 5% de área institucional, da área total de 37,0367ha, matriculado sob o nº 16.129 junto ao Oficial de Registro de Imóveis local, onde será implantado o Loteamento denominado “Mirante das Aguas”, disposto no Inciso II do artigo 31 da Lei Complementar nº 06 de 09 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo.

Art. 2º.

Fica o Governo Município de Buritama, autorizado a responsabilizar-se pela:

I –

Fornecimento do projeto da obra tratada no artigo anterior;

II –

Acompanhar e fiscalizar a obra a ser executada e ao final fornecer Laudo do término da obra.

Art. 3º.

Deverão as partes firmar contrato ou CAC – Compromisso de Ajustamento de Conduta, fixando inclusive que após a promulgação da Lei, prazo de 15 dias para o Empreendedor protocolar as diretrizes do loteamento no GRAPROHAB, e 30 dias para iniciar as obras após a aprovação no GRAPROHAB, com prazo de 30 dias para execução e termino das obras.

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 18 de dezembro de 2015; 97 anos de Fundação e 66 anos de Emancipação Política.

IZAIR DOS SANTOS TEIXEIRA

Prefeito Municipal

CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH REGINA CELIA DOS SANTOS NABHAN

Procurador Geral do Município Diretor do Departamento Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos

ANIZIO ANTONIO DA SILVA

Diretor do Depto Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente

Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Encarregada de Secretaria

Lei Ordinária nº 4.229, de 18 de dezembro de 2015