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Lei Complementar nº 144, de 13 de novembro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

144

2015

13 de Novembro de 2015

DISPÕE SOBRE O AJUSTE DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA OS ANOS DE 2.015, 2.016 E 2.017, COM ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2006, E LEI COMPLEMENTAR Nº 95/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 16, de 29 de agosto de 2006
Altera o(a)  Lei Complementar nº 95, de 02 de setembro de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR
“Dispõe sobre o ajuste das alíquotas de contribuições previdenciárias dos Entes da Administração Pública Municipal para os anos de 2.015, 2.016 e 2.017, com alteração na redação do artigo 14 da Lei Complementar nº 16/2006, e Lei Complementar nº 95/2013, e dá outras providências”.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Os incisos IV e V da Lei Complementar Municipal nº 95 de 02 de setembro de 2013, que dispõe sobre o ajuste das alíquotas de contribuições patronais dos Entes da Administração Pública Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
        IV  –  24,21% (vinte e quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento), sendo 14,21% (quatorze inteiros e vinte e um centésimos por cento) para custeio patronal dos Entes da Administração Pública e mais 10,00% (dez por cento) para financiamento do déficit técnico e financeiro apurado em Avaliação Atuarial – Data Base: dezembro/2.014, para o ano de 2.016;
        V  –  24,21% (vinte e quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento), sendo 14,21% (quatorze inteiros e vinte e um centésimos por cento) para custeio patronal dos Entes da Administração Pública e mais 10,00% (dez por cento) para financiamento do déficit técnico e financeiro apurado em Avaliação Atuarial – Data Base: dezembro/2.014, para o ano de 2.017;
        VI  –  26,21% (vinte e seis inteiros e vinte e um centésimos por cento), sendo 14,21% (quatorze inteiros e vinte e um centésimos por cento) para custeio patronal dos Entes da Administração Pública e mais 12,00% (doze por cento) para financiamento do déficit técnico e financeiro apurado em Avaliação Atuarial – Data Base: dezembro/2.014, para o ano de 2.018;
        VII  –  28,21% (vinte e oito inteiros e vinte e um centésimos por cento), sendo 14,21% (quatorze inteiros e vinte e um centésimos por cento) para custeio patronal dos Entes da Administração Pública e mais 14,00% (quatorze por cento) para financiamento do déficit técnico e financeiro apurado em Avaliação Atuarial – Data Base: dezembro/2.014, para o ano de 2.019;
        VIII  –  33,25 % (trinta e três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), sendo 14,21% (quatorze inteiros e vinte e um centésimos por cento) para custeio patronal dos Entes da Administração Pública e mais 19,04% (dezenove inteiros e quatro centésimos por cento) para financiamento do déficit técnico e financeiro apurado em Avaliação Atuarial – Data Base: dezembro/2.014, para os anos de 2.020 a 2.043.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Buritama, de 13 de novembro de 2.015; 98 anos de Fundação e 67 anos de Emancipação Política.
             
             
            IZAIR DOS SANTOS TEIXEIRA
            Prefeito Municipal
             
             
            CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH                                      SALVADOR DOS SANTOS MOUTINHO
                 Procurador Geral do Município                  Diretor do Departamento Municipal de Orçamento
                                            Finanças e Contabilidade
             
                                    
            Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.
             
             
            MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
             Encarregada de Secretaria