Lei Complementar nº 110, de 15 de setembro de 2014
Art. 1º.
Ficam criados os seguintes cargos Efetivos no quadro de pessoal do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama - "SAAEMB".
| QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO | CARGA/HORÁRIA SEMANAL | REFERÊNCIA | REQUISITOS MÍNIMOS |
| 01 | Procurador Jurídico | 20 h | 37 | Graduação em Direito, com inscrição regular junto à respectiva Seccional da OAB, conforme disposto Inciso V do Art. 9º da LC 97/2013. |
| 01 | Supervisor de Arrecadação | 40 h | 09 | Ensino Médio Completo |
| 02 | Agente Administrativo III | 40 h | 07 | Ensino Médio Completo |
Art. 2º.
O Quadro Geral de Pessoal do SAAEMB de provimento efetivo é integrado pelos Cargos públicos dos Anexos I, II, desta Lei e estão de acordo com o preconizado na Lei Complementar nº 70/2011.
§ 1º
As referencias estabelecidas no anexo II desta Lei Complementar estão de acordo com o disposto no Anexo II da Lei Complementar nº 70/2011.
§ 2º
As atribuições e requisitos para o preenchimento dos cargos criados nesta Lei Complementar são os constantes do Anexo III.
Art. 3º.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Parágrafo único
Nos termos do Artigo 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas no exercício financeiro vigente e nos dois subseqüentes, guarda consonância com os limites de despesa de pessoal nos exercícios.
Art. 4º.
Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama, 15 de setembro de 2014, 97 anos de fundação e 66 anos de emancipação política.
IZAIR DOS SANTOS TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Procurador Geral do Município Encarregada de Secretaria
ETTORE ZANIN
Diretor Executivo do SAAEMB
| A - QUADRO DE CARGOS EFETIVOS | |||||
| QUANT. | SITUAÇÃO ATUAL | QUANT. | SITUAÇÃO NOVA | ||
| 1 | Agente administrativo I | 1 | Agente administrativo I | ||
| 2 | Agente administrativo III | ||||
| 1 | Agente de Serviços | 1 | Agente de Serviços | ||
| 1 | Agente de Serviços Feminino | 1 | Agente de Serviços Feminino | ||
| 1 | Auxiliar de Laboratório | 1 | Auxiliar de Laboratório | ||
| 1 | Auxiliar de Tratamento de Água | 1 | Auxiliar de Tratamento de Água | ||
| 1 | Bioquímico | 1 | Bioquímico | ||
| 1 | Contador | 1 | Contador | ||
| 6 | Encanador | 6 | Encanador | ||
| 4 | Fiscal de Leitura | 4 | Fiscal de Leitura | ||
| 1 | Motorista Classe I | 1 | Motorista Classe I | ||
| 2 | Operador de Máquinas | 2 | Operador de Máquinas | ||
| 1 | Procurador Jurídico | ||||
| 1 | Químico | 1 | Químico | ||
| 1 | Supervisor de Arrecadação | ||||
| 1 | Tesoureiro | 1 | Tesoureiro | ||
| CARGOS EFETIVOS | NIVEL | LETRA | SALARIO | C/H |
| Agente administrativo I | 1 | a | 896,81 | 40 |
| Agente administrativo III | 7 | a | 1.239,90 | 40 |
| Agente de Serviços | 1 | a | 896,81 | 40 |
| Agente de Serviços Feminino | 1 | a | 896,81 | 40 |
| Auxiliar de Laboratório | 1 | a | 896,81 | 40 |
| Auxiliar de Tratamento de Água | 1 | a | 896,81 | 40 |
| Bioquímico | 14 | a | 1.744,67 | 30 |
| Contador | 19 | a | 2.338,02 | 40 |
| Encanador | 2 | a | 971,49 | 40 |
| Fiscal de Leitura | 2 | a | 971,49 | 40 |
| Motorista Classe I | 1 | a | 896,81 | 40 |
| Operador de Máquinas | 6 | a | 1.180,86 | 40 |
| Procurador Jurídico | 37 | a | 5.626,72 | 20 |
| Químico | 14 | a | 1.744,67 | 30 |
| Supervisor de Arrecadação | 9 | a | 1.366,99 | 40 |
| Tesoureiro | 15 | a | 1.831,90 | 40 |
| Cargo: AGENTE ADMINISTRATIVO III | |
| Descrição Detalhada | |
| . Atender ao público, orientando ou prestando informações necessárias. . Organizar dados e documentos para preenchimento de formulários, guias, relatórios, processos, fichas, entre outros, de acordo com padrão previamente estabelecido. . Auxiliar na elaboração de gráficos e/ou levantamentos estatísticos, com o objetivo de atender a demanda de serviço. . Dar suporte administrativo, contribuindo com a equipe para o atendimento das metas estabelecidas. . Receber, registrar e controlar a distribuição de documentos, processos, correspondência, e outros, de acordo com normas estabelecidas para este fim. . Arquivar documentos e processos, conferindo, separando, classificando, seguindo métodos pré-determinados. . Manter o superior imediato informado sobre o desenvolvimento dos trabalhos e resultados alcançados para possibilitar a avaliação da área de atuação. . Desempenhar tarefas correlatas a critério de seu superior imediato. . Zelar pela guarda, conservação e manutenção dos equipamentos e materiais que utiliza. . Cumprir normas e padrões de comportamento estabelecidos pela autarquia. . Planejar os serviços de sua área de atuação, atendendo metas previamente estabelecidas. . Dar suporte em eventos, reuniões e outras atividades. . Receber e realizar chamadas telefônicas, prestando informações necessárias quando solicitadas; . Redigir ou participar da redação de correspondências, pareceres, documentos legais e outros significativos para o órgão; . Preencher guias de remessa; . Colaborar nos estudos para a organização e a racionalização dos serviços da Autarquia; . Receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, fiscalizando o cumprimento das normas referentes ao protocolo; . Digitar ou datilografar textos, documentos, tabelas e outros originais, bem como conferi-los; . Operar micros e terminais de computadores; . Cumprir normas e padrões de comportamento estabelecidos pela administração. . Executar tarefas correlatas, a critério de seu superior imediato. | |
| Especificações | |
| Escolaridade: Ensino Médio | |
| Experiência: Nenhuma | |
| Cargo: PROCURADOR JURIDICO | |
| Descrição Detalhada | |
| . Representar judicial e extrajudicialmente a Autarquia Municipal; . Exercer as funções de consultoria jurídica do Poder autárquico em geral; . Promover a cobrança da dívida ativa da Autarquia; . Elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis, por determinação do Diretor Executivo, ou de ofício; . Patrocinar judicialmente as causas em que a Autarquia Municipal "SAAEMB" de Buritama seja interessado como autor, réu ou interveniente; . Preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança impetrados contra ato do Diretor Executivo e da Administração; . Acompanhar, organizar todos os processos para os quais a Autarquia seja citado/requerente ou requerida; . Emitir parecer sobre matérias, licitações e processos administrativos submetidos a seu exame; . Elaborar minutas de editais, contratos e convênios; . Expedir instruções para a execução das leis, decretos e demais regulamentos, no âmbito da Autarquia, examinar projetos e autógrafos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios, por solicitação do Diretor Executivo; . Sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos administrativos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica do Município de Buritama. . Promover privativamente a cobrança judicial da dívida ativa da Autarquia, de natureza tributária ou não, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal da Autarquia; . Representar a Autarquia Municipal em processos que versem sobre matéria financeira relacionada com a arrecadação; . Emitir pareceres, sempre que solicitado; . Examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa de iniciativa do Diretor Executivo; . Manifestar-se, obrigatoriamente, sobre a concessão, nas execuções fiscais, de parcelamento de débitos tributários, nos termos da lei; . Promover ações regressivas contra ex-Diretor e funcionários públicos municipais de qualquer categoria, declarados culpados de causar lesão a direitos que a Autarquia, ou outro réu, tenha sido judicialmente condenado a indenizar; . Promover a regularização e defesa dos bens públicos municipais, dominiais, de uso comum do povo e destinado a uso especial, em especial o Meio Ambiente; . Representar a autarquia do Município junto ao Tribunal de Contas; . Propor ação civil pública. . Opinar sobre a elaboração, por parte da Comissão Permanente de Licitação - CPL, de minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitações, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial, a serem observadas por toda a Administração e publicadas oficialmente. . Avocar o exame e a solução de qualquer assunto jurídico da Autarquia; . Apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Autarquia; . Decidir em última instância os feitos administrativos e judiciais de alta complexidade ou a ele remetidos ou, ainda, por ele avocados; . Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Diretor Executivo. | |
| Especificações | |
| Escolaridade: Graduação em Direito, com inscrição regular junto à respectiva Seccional da OAB | |
| Experiência: Comprovar o efetivo exercício da advocacia por pelo menos cinco (05) anos; | |
| Cargo: SUPERVISOR DE ARRECADAÇÃO | |
| Descrição Detalhada | |
| . Desempenhar atividades correlatas no sentido de fomentar a evolução das receitas. . Prestar atendimento ao cumprimento do plano de ação a respeito dos recursos orçamentários. . Colaborar no estudo e nas tarefas priorizando o processo de arrecadação. . Reorganizar o cadastro dos contribuintes existentes, procedendo as inclusões, exclusões, alterações mantendo-o sempre atualizado de acordo com a legislação vigente. . Exercer as funções de fiscalização, atualização e checagem dos montantes percebidos via Bancos com os relatórios emitidos pelo sistema de arrecadação informatizado. . Fomentar a fiscalização dos hidrômetros em geral, nas ligações, nos ramais, nos vazamentos e outros que porventura possam trazer evasão de receitas a Autarquia. . Expedir e entregar correspondências, notificações, apreensões, cortes, autos de infração preliminares, de acordo com a legislação tributária vigente. . Fazer cobranças preventivas, podendo constar junto às faturas do mês. . Prestar atendimento ao de público, interno e externo em necessidades relativas a especificidade do seu local de trabalho, servidores e/ou outros, prestando informações, anotando e transmitindo recados, visando esclarecer dúvidas, zelando pela qualidade no atendimento. . Digitar textos, ofícios, cartas memorando e outros, para atendimento à demanda de trabalhos, utilizando processador de textos ou outros meios, garantindo a qualidade e bom desempenho dos trabalhos rotineiros. . Receber correspondências, fazer encaminhamentos necessários, em conformidade com o sistema de classificação adotado no setor, garantindo a entrega de todos os documentos. . Atender chamados telefônicos, anotando e transmitindo recados, obter e fornecer informações, sempre que necessário, zelando pela confiabilidade da área. . Efetuar parcelamento de acordo com a Legislação. . Monitorar, gerar arquivos, exportar e importar as leituras, . Colaborar nas pesquisas e nos orçamentos das compras a serem efetuadas pela Autarquia. . Expedir e assinar certidões, segunda vias das Faturas de Água e expedir guias diversas. . Participar de licitações. . Colaborar e orientar a equipe de fiscais de leitura. . Efetuar corte dos inadimplentes de acordo com a legislação vigente. . Zelar pela guarda, conservação e manutenção dos equipamentos e materiais que utiliza. . Cumprir normas e padrões de comportamento estabelecidos pela administração. . Dar suporte em eventos, reuniões e outras atividades. . Desempenhar tarefas correlatas a critério de seu superior imediato. | |
| Especificações | |
| Escolaridade: Ensino Médio | |
| Experiência: Nenhuma | |