SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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Altera o(a) Lei Complementar nº 6, de 09 de janeiro de 2004

“Dispõe sobre alteração e inclusão de item no Anexo II da Lei Complementar nº 06/2004”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar para 1,5 m, a medição da ZU-APR – Zona Urbana Área Preferencialmente Residencial, e a incluir item nas observações do Anexo II - Padrões para Parcelamento Uso e Ocupação do Solo, constante da Lei Complementar nº 06, de 09 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo e dá outras providências, com a seguinte redação:

ZONA / AREA /CORREDOR	USOSPERMITIDOS	LOTEMÍNIMO	RECUOFRONTAL	T . O .	C.A .	LARGURA DAVIA	OBSERVAÇÕES
ZR	Art. 7º do PDArt.44daLUOS	Módulo doINCRA		1%	0,01	Art.43 doP D
ZU– APR.	R	11 X 22(242m2)	1,5 m	70%	1,4	14,00m/passeio2,00m	· Serápermitidodesmembramento,comlotemínimode242,00m² (11X22metros) · Paraconjuntoshabitacionaisépermitidolotescom190,00 m(9,50X 20 metros)
	CSL		zero
ZU- AM	R		3,00m
	CS L		zero
	CSD		zero
ZU- AI	CSI– I		3,00m				Nãoserápermitidodesmembramento
	CSI- II		3,00m
CCS	R	11 X 22(242m2)	3,00m	70%	1,4	14,00m / passeio2,50m	Serápermitidodesmembramento,comlotemínimode242,00m²(11X22metros)
	CS L		zero
	CSD
	CSI– I
ZEU	R	11 X 22(242m2)	3,00m	70%	1,4	14,00m / passeio2,50m	Serápermitidodesmembramento,comlotemínimo de 242,00 m² (11 X 22 metros) o CCSdeveráserdefinidoquandodoprojetodeparcelamento.
	CS L		zero
	CSD		zero
ZUI T-	Art. 13 do P. D.Art.30daLUOS	700,00m² (20x35m)	5,00metros	40%	0,8	14,00m / passeio2,00m	· Recuolateralobrigatóriode2,00metros · Construçõesdenomáximodoisandares

•Recuo mínimo frontal de residência 1,5 m, podendo a garagem ficar na divisa com o passeio, desde que obedeçam as normas técnicas.

Parágrafo único

Com a alteração feita no caput deste artigo, fica fazendo parte integrante desta lei, o Anexo II, com as devidas alterações.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 13 de maio de 2005; 87 anos de Fundação e 56 anos de Emancipação Política.

MESSIAS FERREIRA MENDES

Prefeito Municipal

Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.

MARCOS ROBERTO DE O.V.VIDAL MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Assessor Jurídico Encarregada de Secretaria

Lei Complementar nº 10, de 13 de maio de 2005