Lei Ordinária nº 385, de 22 de junho de 1967
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
385
Ano
1967
Data
22/06/1967
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O RECEBIMENTO DO IMPOSTO QUE INCIDE SOBRE OS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAMBÉM A TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Taxas e Tributos
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Anexos Norma Jurídica