Lei Ordinária nº 365, de 21 de dezembro de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
365
Ano
1966
Data
21/12/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SÃO CONSIDERADOS PREÇOS, AS RENDAS PROVENIENTES DOS SERVIÇOS DE NATUREZA INDUSTRIAL, COMERCIAL E CIVIL PRESTADOS PELO MUNICÍPIO EM CARÁTER DE EMPRESA E SUSCETÍVEIS DE SEREM EXPLORADOS POR EMPRESA PRIVADA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Indústria e Comércio
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Anexos Norma Jurídica