Lei Ordinária nº 314, de 22 de setembro de 1965
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
314
Ano
1965
Data
22/09/1965
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
SERÁ APREENDIDOS E RECOLHIDOS AO DEPÓSITO MUNICIPAL TODOS OS CÃES SOLTOS EM LUGARES PÚBLICOS OU ACESSÍVEIS AOS PÚBLICOS, MULTANDO O PROPRIETÁRIO COM A IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.000,00, NA RESIDÊNCIA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Zoonoses
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Anexos Norma Jurídica