Lei Ordinária nº 2.864, de 02 de abril de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2864
Ano
2002
Data
02/04/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BURITAMA A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL RELATIVO A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PENA PARA O CASO DE NOVO ESBULHO – PROCESSO Nº 48/2002, QUE TRAMITA PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BURITAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração do Patrimônio Público Municipal
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Anexos Norma Jurídica