Lei Ordinária nº 226, de 31 de março de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
226
Ano
1964
Data
31/03/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ENQUANTO NECESSÁRIO FOR, O PRÉDIO DE SUA PROPRIEDADE PARA O FÓRUM DA COMARCA DE BURITAMA, QUE PASSARÁ A CONSTITUIR O FÓRUM LOCAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração do Patrimônio Público Municipal
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Anexos Norma Jurídica