Lei Ordinária nº 209, de 07 de novembro de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
209
Ano
1963
Data
07/11/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00, PARA OCORRER AS DESPESAS PROVENIENTES DE DILIGÊNCIAS JUDICIAIS E OUTRAS COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR ESTA PREFEITURA MUNICIPAL, CONTRA EDUARDO ALCÂNTARA, EM AÇÃO JUDICIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
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Anexos Norma Jurídica