Lei Ordinária nº 191, de 08 de março de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
191
Ano
1963
Data
08/03/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSAÇÃO INTER-VIVOS, DEVIDOS À PREFEITURA MUNICIPAL, TODAS AS TRANSAÇÕES CUJAS ESCRITURAS FORAM OUTORGADAS PELA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA "SÃO FRANCISCO".
Indexação
Observação
Assuntos
- Taxas e Tributos
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Anexos Norma Jurídica