Lei Ordinária nº 158, de 22 de junho de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
158
Ano
1962
Data
22/06/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, NA BASE DE 8% ARRECADADO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E MAIS 1% ARRECADADO E DISTRIBUÍDO PARA INSTITUIÇÕES DE CARIDADES E DOENTES POBRES, DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Taxas e Tributos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica