Lei Ordinária nº 139, de 17 de março de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
139
Ano
1962
Data
17/03/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS, OS AMBULANTES QUE CONTAREM 60 ANOS DE IDADE PARA MAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Taxas e Tributos
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Anexos Norma Jurídica