Lei Ordinária nº 1.147, de 12 de junho de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1147
Ano
1981
Data
12/06/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DIRETAMENTE ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS E FIRMA EMPREITEIRA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Obras e Serviços
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Anexos Norma Jurídica