Lei Ordinária nº 108, de 29 de setembro de 1961
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
108
Ano
1961
Data
29/09/1961
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL, PARA OS PROPRIETÁRIOS DE PRÉDIOS, CONSTRUÍDOS A PARTIR DA PRESENTE DATA, DURANTE OS EXERCÍCIOS DE 1961 A 1964.
Indexação
Observação
Assuntos
- Taxas e Tributos
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Anexos Norma Jurídica