Lei Ordinária nº 1.075, de 14 de março de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1075
Ano
1980
Data
14/03/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Taxas e Tributos
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Anexos Norma Jurídica