Lei Ordinária nº 3.528, de 17 de junho de 2010 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2019)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
3
Parágrafo
Inciso
I II
Alínea
a b
Item