Parecer - PARECER JÚRIDICO de 12/04/2024 por AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JÚRIDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JÚRIDICO
Data
12/04/2024
Autor
AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JÚRIDICO
Ementa
Indexação