Parecer - PARECER JÚRIDICO de 13/10/2023 por AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JÚRIDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JÚRIDICO
Data
13/10/2023
Autor
AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JÚRIDICO
Ementa
Indexação
Texto Integral