SAPL - Câmara Municipal de Buritama

a A

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023, no valor de R$.770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), alteração do PPA LDO para os fins que especifica e, e dá outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica aberto no orçamento programa do município de Buritama, crédito adicional suplementar, ao orçamento programa de 2023, nos termos do inciso I do art. 41 da lei federal nº 4.320/64, no valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentarias:

02 - PODER EXECUTIVO
02.02 – Departamento Municipal de Finanças, Contabilidade e Tributos
3390.91.01 04.123.0006-2.005 – Sentenças Judiciais R$ 100.000,00

02.07 - Departamento de Cultura e Turismo
3390.30.61.01 – 23.695.0020-2029 - Material de Consumo R$ 50.000,00
3390.39.24.01 – 23.695.0020-2.029 – Outros Serviços Terc. - P. Juríd R$ 100.000,00

02.12 – Departamento Municipal de Administração
4490.51.01.01 – 04.122.0041-1.010 – Obras e Instalações R$ 320.000,00
3390.39.24.01 – 04.122.0041-2.031 – Material de Consumo R$ 100.000,00
3390.39.24.01 – 04.122.0041-2.031 – Outros Serviços Terc. - P. Juríd R$ 50.000,00
3390.39.24.01 – 12.364.0016-2.038 – Outros Serviços Terc. - P. Juríd R$ 50.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES................................................ R$ 770.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do credito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, no valor de R$.770.000,00 (Setecentos e Setenta Mil Reais), conforme disposto no inciso II do § 1º, c.c. § 3º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 da seguinte conta de receita orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

02.02 – Departamento Municipal de Finanças, Contabilidade e Tributos
3390.93.04.01 – 04.123.0006-2005 – Ind. e Restituições R$ 50.000,00

02.08 – Departamento Municipal de Saúde
335039.57.05 – 10.302.0019-2.015 - Outros Serv. Terc P. Jurídica R$ 720.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES.................................................. R$ 770.000,00

Art. 3º.

O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de reforço de dotações de programas já constantes do orçamento corrente.

Art. 4º.

Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho de que se trata esta lei.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 11 de outubro de 2023; 106 anos de Fundação e 75 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal

J U S T I F I C A T I V A

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Submetemos o presente projeto que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023, alteração do PPA-LDO, para os fins que especifica e dá outras providências, visando a suplementação das seguintes dotações:

02.02 – Departamento Municipal de Finanças, Contabilidade e Tributos
3390.91.01 04.123.0006-2.005 – Sentenças Judiciais R$ 100.000,00
Pagamento de RPV – Requisição de Pequeno Valor

02.07 - Departamento de Cultura e Turismo
3390.30.61.01 – 23.695.0020-2029 - Material de Consumo R$ 50.000,00
Pagamento de materiais como: higiênico, café, açúcar, combustível, entre outros

3390.39.24.01 – 23.695.0020-2.029 – Outros Serviços Terc. - P. Jurid R$ 100.000,00
Pagamento de serviços de monitoramento, conta se energia, telefone e outros

02.12 – Departamento Municipal de Administração
4490.51.01.01 – 04.122.0041-1.010 – Obras e Instalações R$ 320.000,00
Pagamento de contrapartida de obras de convênios

3390.39.24.01 – 04.122.0041-2.031 – Material de Consumo R$ 100.000,00
Pagamento de combustível e peças de maquinários

3390.39.24.01 – 04.122.0041-2.031 – Outros Serviços Terc. - P. Juríd R$ 50.000,00
Pagamento de manutenção da frota municipal

3390.39.24.01 – 12.364.0016-2.038 – Outros Serviços Terc. - P. Juríd R$ 50.000,00
Pagamento de fretamento de veículos para transporte de alunos do
ensino superior referente mês de outubro

Finalmente informamos que o projeto segue utilizando-se recursos de ANULAÇÃO PARCIAL, de dotações orçamentárias, que também se deu na área da saúde, em virtude de redução de repasse financeiro efetuado pelo Ministério da Saúde, para o exercício de 2023.

Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.

Atenciosamente,

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal

Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 13 de Outubro de 2023