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Parecer - PARECER JURÍDICO de 18/01/2023 por AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO

Data

18/01/2023

Autor

AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JURÍDICO

Ementa

Indexação

OpenAPI